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Imprensa local

Jornal "O Liberal":

 

20.04. Procurador entra com recurso contra aposentadoria de juiz

O Ministério Público do Trabalho vai recorrer da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8ª Regi|ao) de aposentar compulsoriamente o juiz Paulo César Barros Vasconcelos, ex-titular da 1ª Vara Trabalhista, em Belém, punido por ter comunicado ao Ministério Público Federal a intenção dos juízes do TRT de corrigir, por medida administrativa, perdas nos próprios salários.

O procurador do Ministério Público do Trabalho Lóris Rocha Pereira Júnior considera a punição imposta a Vasconcelos excessiva diante da suposta falha cometida, e teme pela repercussão negativa da decisão sobre a imagem do Poder Judiciário e no espírito dos funcionários do tribunal, que teriam ficado estarrecidos diante da punição imposta ao juiz.

O recurso do Ministério Público será protocolado no TRT da 8ª Região tão logo seja publicado o acórdão, oficializando a punição administrativa ao juiz. Em duas vias, o recurso em matéria administrativa terá que ser encaminhado pela presidência do TRT ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que poderá confirmar ou reformar a decisão, reduzindo a penalidade de Vasconcelos a uma censura ou advertência, ou mesmo considerá-lo inocente das acusações.

O mesmo caminho, diz Lóris Pereira, deverá ser seguido pelo recurso a ser impetrado por Vasconcelos, caso ele decida recorrer da decisão do tribunal, que o exclui da magistratura aos 33 anos de idade, através de aposentadoria compulsória. Para o procurador, esta é a pior punição que poderia ser imposta ao magistrado trabalhista. Pereira prefere não entrar no mérito da correção ou não da atitude de Vasconcelos, ao denunciar o reajuste auto-concedido pelos juízes do TRT, ainda que o tenha feito em parecer do Ministério Público do Trabalho, utilizado pelo advogado Paulo Meira na defesa do juiz punido.

Em seu parecer, Pereira diz que "não vê qualquer infração disciplinar praticada pelo juiz acusado no que toca à utilização de termos caluniosos, ofensivos ou desrespeitosos na representação oferecida ao MP". Mais adiante, o procurador afirma que os próprios juízes do TRT, por terem se sentido ofendidos pela denúncia, não poderiam julgar Paulo Vasconcelos.

 

Exemplo: Casa de ferreiro, espeto de pau. O Tribunal do Trabalho, que não permite a redução de salário dos outros, cortou em 25% a remuneração dos seus estagiários. E, também, reduziu o tíquete-alimentação dos seus funcionários. Tudo sob alegada escassez de recursos. Não é o que se vê, porém. O Tribunal acaba de adquirir cinco carros novos, que servirão para transportar quatro presidentes de turmas e o juiz - ou juíza - mais antigo da corte.

Votos: Aliás, no julgamento do juiz Paulo César Vasconcelos, o presidente do TRT, como de praxe, promoveu um "julgamento prévio" para verificar se prevaleceria, ou não, a proposta do relator de aposentadoria compulsória para o juiz. A proposta de aposentadoria compulsória venceu por um voto, apenas. Esse julgamento prévio é feito sob o compromisso de todos os juízes votarem, depois, na tese vencedora e deixarem transparecer que o julgamento foi "à unanimidade".

Mudança: No julgamento "para valer", a maioria dos juízes "obedeceu" o compromisso de acompanhar o voto do relator. Entretanto, um juiz, que havia votado no julgamento prévio pela aposentadoria compulsória, mudou seu voto para uma pena mais leve. Quer dizer: se o juiz tivesse feito isso no julgamento prévio, Paulo César Vasconcelos não teria sido aposentado compulsoriamente, pois teria vencido por um voto. A decisão, como se vê, não foi pela maioria que se deixou entender.

 

22.04. TRT decide em 15 dias

Dos 2.166 processos que ingressaram no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), de 1º a 30 de março deste ano, 1.035 foram incluídos através do rito sumaríssimo, mecanismo introduzido na legislação trabalhista brasileira para acelerar o trâmite de projetos na Justiça Trabalhista. No rito sumaríssimo, todos os processos contabilizados em até 40 salários mínimos devem levar o prazo máximo de 15 dias entre o seu ajuizamento no tribunal e a primeira audiência e, no máximo, 80 dias entre o ajuizamento e a decisão. Este procedimento surgiu com a Lei nº 9.957/2000, publicada em 13 de janeiro deste ano, que fixou um prazo de 60 dias para que os tribunais do Trabalho se adequassem às suas especificações.

A grande diferença entre o rito sumaríssimo e o rito ordinário de tramitação de processos é que no primeiro as reclamações precisam ser traduzidas de imediato para cálculos, fixando-se já no ajuizamento o valor líquido da indenização a ser discutida. Isto criou alguns problemas para o Setor de Distribuição do TRT-8ª Região, que passou a receber em média 60 reclamações de rito sumaríssimo.

Com os dados informados, os funcionários, tomadores de informações, processam as informações jogando no programa de computador específico em que se encaixa o processo. A partir daí, o computador fornece os cálculos, que são impressos e, na mesma hora, entregues ao reclamante. Com o novo processo, a pessoa que demanda uma causa trabalhista já volta para casa sabendo em quanto importa o processo.

Apesar das dificuldades iniciais para a implantação dos sistema, o TRT já estava obedecendo o disposto na lei desde o dia 13 de março. As ações que entraram pelo rito sumaríssimo chegam a quase 47,78% do total ajuizado, desde o início do mês de março, sejam através de reclamações orais, reclamações escritas ou em ações de consignação e pagamento, que são os tipos de ações que podem seguir o rito sumaríssimo. As demais - incluídas as precatórias inquiritórias, executórias, notificatórias e medidas cautelares - seguem o rito ordinário.

Obstáculo - Para o juiz trabalhista Francisco Sérgio Rocha, da 3ª Vara da Justiça do Trabalho, o rito sumaríssimo tornou realidade o rápido trâmite de processos, mas ele ressalta que, se não tivesse sido vetado no projeto original o artigo que proibia recurso ordinário em decisões de 1ª instância, se ampliaria ainda mais a possibilidade de decisões mais céleres. "Pelo projeto original, aquilo que ficasse decidido em 1ª instância não poderia ser reformulado, sendo definitivo. Porém, como foi vetado esse dispositivo, cabendo recurso, isso faz com que demorem um pouco mais as decisões", garante.

O juiz acrescenta, porém, que no TRT-8ª Região as decisões em 1º grau não custavam mais de dois meses, em média, e que a maior dificuldade sempre foram os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que levam dois ou três anos para serem julgados.

O rito sumaríssimo deve ser aplicado a causas que não ultrapassem 40 salários mínimos - ou R$ 6.040 com o mínimo de R$ 151. Para o juiz Francisco Sérgio Rocha, o ideal seria que fosse fixado o dobro desse valor para que se ampliasse o leque de ações incluídas. O novo procedimento adotado também se torna mais célere porque somente duas testemunhas podem ser arroladas, quando no procedimento ordinário se ouve três testemunhas.

Na aplicação do rito sumaríssimo, o juiz destaca que a maior dificuldade encontrada foi a formulação das "reclamatórias líquidas", ou seja, "não só a execução dos cálculos, mas o detalhamento da forma como o reclamante chegou a esses cálculos para que eles possam ser contestados pelo empregador. Um exemplo é o caso de um empregado que reclama o pagamento de horas extras pelo empregador.

O empregado tem que explicar com exatidão quando fez as horas extras, em que situação aconteceram e provar que elas não foram pagas. Assim, ao ser chamado em audiência, o patrão já sabe a que ocasião elas se referem e dessa forma pode contestar ou admitir de imediato a dívida. Com a crise da construção civil, hoje a categoria que mais demanda processos trabalhistas na 8ª região é a dos comerciários. O segmento com maior número de processo é o dos supermercados.

 

28.04. Punição a juiz pode ser revista hoje

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região aprecia hoje, em sessão do Pleno, a partir das 15 horas, o pedido do advogado Paulo Meira Filho para que a Corte reconsidere a sua decisão de aposentar, compulsoriamente, o juiz Paulo César Barros Vasconcelos, ex-titular da 1ª Vara Trabalhista de Belém. A sessão vai ser presidida pela vice-presidente do TRT da 8ª Região, juíza Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - que, com outros dois juízes, votou contra a punição -, tendo em vista que o presidente do tribunal, juiz Vicente José Malheiros da Fonseca, viajou para Nova Iorque (EUA) para participar da Jornada de Direito da Universidade de Columbia.

Paulo Meira Filho disse estar confiante de que o Pleno vai rever a sua decisão, apesar de 16 juízes terem votado pela aposentadoria de Paulo Vasconcelos, aos 29 anos de idade, em sessão realizada no dia 18 deste mês. "Desta vez, espero que o tribunal atue com justiça", assinalou o advogado, que vê "fragilidade" na decisão do TRT da 8ª Região porque o quorum exigido para aprovação da aposentadoria compulsória era justamente de 16 juízes.

Caso o tribunal mantenha a punição ao juiz, Meira Filho tentará ainda hoje impetrar recurso em matéria administrativa no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O advogado pedirá a anulação do julgamento do TRT da 8ª Região. Caso não seja atendido, vai solicitar ao TST que reforme a decisão dos juízes trabalhistas paraenses ou aplique a pena mínima (advertência) a Paulo Vasconcelos.

Protesto - A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa também quer que o TRT da 8ª Região reconsidere a sua decisão de punir o juiz Paulo César Barros Vasconcelos. O pedido está sendo feito em requerimento, lido ontem da tribuna da AL pelo deputado Faisal Salmen (PSDB), presidente da comissão.

A proposição ainda será submetida à aprovação, o que provavelmente deverá ocorrer na próxima semana, mas já conta com total apoio do plenário. Antes de requerer ao TRT que volte atrás na sua decisão, a Comissão de Direitos Humanos fez uma análise sobre o que levou o tribunal a aposentar o magistrado. A conclusão é de que houve injustiça e "retaliação" contra Paulo Vasconcelos, por ele ter comunicado ao Ministério Público Federal a intenção dos juízes trabalhistas de aumentar os próprios salários, através de medida administrativa, o que resultaria numa despesa de mais R$ 4 milhões para o TRT-8ª Região.

"É importante destacar que a representação formulada pelo juiz Paulo Vasconcelos foi integralmente acatada pelo Ministério Público Federal, que recomendou ao TRT que tornasse sem efeito o auto-pagamento sob pena de ingressar com ação civil pública (contra o tribunal), por considerá-lo totalmente ilegal, o que forçou alguns juízes a devolver os valores recebidos", observou Faisal Salmen, para quem a decisão do TRT da 8ª Região de aposentar o magistrado "agride a sensatez e coloca (o tribunal) no descrédito da opinião pública estadual, nacional e internacional".

Ainda no requerimento, a Comissão de Direitos Humanos manifesta "o seu mais veemente protesto contra o ato que resolveu penalizar injustamente o juiz Paulo César Barros Vasconcelos". Faisal Salmen foi endossado pelo deputado Bira Barbosa (PMDB), que, ao manifestar solidariedade ao juiz, observou que a aposentadoria compulsória "foi um grande instrumento da ditadura para calar os democratas desses País", do qual foi vítima, inclusive, o presidente Fernando Henrique Cardoso.

Inicialmente, o requerimento seria apresentado pela deputada Araceli Lemos (PT), mas como ela também faz parte da Comissão de Direitos Humanos, houve consenso para que a manifestação de repúdio fosse assinada por todos os membros da comissão.

 

Auxílio-paletó dado pelo TCU é suspenso por medida liminar

Em ação popular ajuizada por Eduardo Luiz Rocha Cubas, juiz federal substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 1ª Vara do Distrito Federal, concedeu liminar determinando que o Tribunal de Contas da União (TCU) suspenda os efeitos da resolução que garantia a vários de seus servidores o pagamento da Gratificação de Representação Mensal (GRM), mais conhecida por "auxílio-paletó".

A decisão da juíza federal significará expressiva redução nos rendimentos dos funcionários atingidos, uma vez que o valor do auxílio-paletó corresponde a nada menos do que 85% das funções comissionadas FC-7 e FC-4, dois padrões elevados dentro da estrutura de pessoal do TCU.

Em sua decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho diz que a ação popular proposta por Eduardo Cubas, através do advogado Evaristo Cubas, demonstra fartamente que o TCU, ao baixar no ano de 1995 a Resolução nº 26, que instituiu o auxílio-paletó, cometeu ato "flagrantemente inconstitucional", ao conceder "vantagem salarial a determinado grupo de servidores sem qualquer amparo legal, o que representa invasão à esfera de competência do Legislativo".

Lembrou a magistrada que a Resolução nº 26 contemplava apenas os ocupantes dos cargos de analista de finanças e controle externo e técnico de finanças e controle externo. Em maio de 1996, através de uma outra Resolução, a de nº 62, o TCU estendeu o benefício, com efeitos financeiros imediatos, a outras categorias funcionais do tribunal, preservando os originariamente beneficiados.

"Faz-de-contas" - Como resultado de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público Federal, a Resolução nº 62 foi liminarmente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, no mérito, julgou o feito procedente em outubro do ano passado. Estranhamente, observou a juíza Rosimayre Carvalho, os réus continuaram a pagar o auxílio-paletó, como se a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 62/96 tivesse devolvido os efeitos à resolução anterior, de nº 26/95, fenômeno a que os juristas chamam de "repristinação".

Esse fato, disse a juíza, causa estranheza, pois os integrantes do TCU, "cuja destinação constitucional é o controle externo das contas públicas, certamente cientes da inconstitucionalidade da gratificação de representação mensal, não só a instituíram para um certo grupo de servidores, mas também persistem em pagá-la, mesmo depois da apreciação pela Corte Suprema".

Na condição de autor da ação popular ajuizada na Justiça Federal de Brasília, o juiz Eduardo Cubas fustiga duramente o Tribunal de Contas da União: "Ora, não é crível que até hoje ainda se pague tal auxílio-paletó quando, de há muito, já declarado inconstitucional pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário. Aliás, será que o Judiciário ainda é visto como um Poder independente? Por que as autoridades administrativas ainda não cumpriram a decisão do STF? Será que é preciso, neste País, sempre o cumprimento forçado das decisões judiciais? Que país é este!", exclama o proponente da ação.

Indaga ainda o magistrado: "Quem recebe auxílio-paletó para trabalhar num tribunal, que, por vezes, recebe o apelido de "faz de contas", tem legitimação moral para impugnar uma decisão judicial?". Em sua decisão, a juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho manda que sejam intimados com urgência o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Iran Saraiva, e o secretário-geral de Administração do tribunal, Antônio José Ferreira Trindade, a fim de que suspendam imediatamente o pagamento do auxílio-paletó.

 

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